• Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário) 
• Documento do chip 

Para cães de Caça:

• Carta de Caçador 
• Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário) 
• Documento do chip 

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

• Bilhete de Identidade do proprietário 
• Registo Criminal do proprietário
• Seguro de Responsabilidade Civil 

• Documento de Identificação do canídeo (Boletim Sanitário)

• Documento do chip 
• Declaração de Esterilização (para cães potencialmente perigosos)

O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade.

A Licença deverá ser efectuada até aos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um ano após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.( Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro )

Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia